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Salário Mínimo 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 13/01/2021, a Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020 alterou o salário mínimo vigente que era no valor R$ 1.045,00 para o valor de R$ 1.100,00 que já está valendo a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

De acordo com a portaria publicada, a partir de 1º de janeiro de 2021, os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento).

Ainda, a portaria determinou que o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Dessa forma, nos termos da Constituição Federal, salvos os casos especiais, ninguém poderá receber benefícios (inteiros) com valor inferior a R$ 1.100,00 e nem superior a R$ 6.433,57 neste ano de 2021.

Advogado Carlos Alberto Egídio Gomes

O Advogado Carlos Alberto Egídio Gomes, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG sob o número 113516, é o proprietário e responsável pelo escritório que está situado na Av. João Pinheiro, n 39, sala 115, Centro de Belo Horizonte – MG.

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